ouvidoria@faat.edu.br WhatsApp – (11) 94747-9800 faat@faat.edu.br (11) 0800 772 4142
Instituição Notícias Cursos Graduação Pós-graduação Extensão Oportunidades CEPE Faat On Line Processo Seletivo
REGIMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO DA FAAT - FACULDADES ATIBAIA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1°. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FAAT – Faculdades Atibaia, instituída oficialmente em fevereiro de 2005, em atendimento ao que preceitua a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), constitui-se em órgão colegiado permanente de coordenação do processo de autoavaliação da FAAT – Faculdades Atibaia.

Art. 2°. A Comissão Própria de Avaliação tem por finalidade a implementação do processo interno de avaliação da faculdade, a sistematização e a prestação das informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

Art. 3° Ao promover a autoavaliação da FAAT, a Comissão Própria de Avaliação deverá observar as diretrizes definidas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, utilizar procedimentos e instrumentos diversificados, respeitando as especificidades de suas atividades, e assegurar:
I – a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais de seus órgãos;
II – a participação do corpo discente, docente, técnico-administrativo da Instituição e da sociedade civil organizada, por meio de suas representações.

 

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 4°. A Comissão Própria de Avaliação será constituída por:
I – um coordenador;
II – um ou mais representantes dos docentes da graduação;
III – um ou mais representantes dos docentes da pós-graduação;
IV – um ou mais representantes dos técnicos-administrativos;
V – um ou mais representantes dos discentes;
VI – um ou mais representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Todos os seguimentos deverão ser representados de forma proporcional, de modo que se evite que um segmento prevaleça sobre o outro em extrema desigualdade, com relação ao número de representantes.

Art. 5°. - Os integrantes da CPA serão indicados pela Direção da FAAT e nomeados por meio de portaria.

Art. 6°. Os integrantes da Comissão terão um mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução.

Parágrafo único. No caso de vacância, a substituição respeitará o segmento representado, até a integralização do mandato vigente.

Art. 7°. A constituição da Comissão será formalizada por meio de ato do Diretor Geral da FAAT, prevendo as seguintes condições de trabalho:
I – Disponibilização de um funcionário ou estagiário para secretariar os trabalhos, organizar registros e desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias;
II – Disponibilização de espaço, equipamentos e todo material necessário à realização das atividades programadas pela CPA.


CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO


Art. 8º. A Comissão Própria de Avaliação reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu coordenador, ao menos uma vez por trimestre, excetuando-se o período de férias e de recesso acadêmico.

Art. 9º. As reuniões da Comissão serão presididas pelo seu Coordenador, que, além do voto comum, terá, nos casos de empate, o voto de qualidade.

Art. 10. Das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão poderão participar convidados especiais, sem direito a voto.

Art. 11. As deliberações da Comissão deverão ser registradas em ata formalizada em livro próprio ou editada de forma eletrônica.

Art. 12. O integrante da Comissão que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 03 (três) reuniões intercaladas, será substituído por outro representante do mesmo segmento e/ou órgão.

Art. 13. A Comissão Própria de Avaliação reunir-se-á com a presença da maioria de seus integrantes e deliberará pelo voto da maioria dos presentes.


CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 14. Compete à Comissão Própria de Avaliação:
I – elaborar e executar o projeto de autoavaliação da Faculdade;
II – conduzir os processos de autoavaliação da Instituição e encaminhar parecer para as tomadas de decisões;
III – propor e acompanhar a implementação de ações formativas;
IV – orientar os trabalhos de Comissões Setoriais quando se fizer necessário;
V – sistematizar e analisar as informações do processo de autoavaliação da Faculdade;
VI – acompanhar os processos de avaliação externa da Instituição e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE);
VII – implementar ações visando à sensibilização da comunidade universitária para o processo de avaliação na Faculdade;
VIII – fomentar a produção e socialização do conhecimento na área de avaliação;
IX – disseminar, permanentemente, informações sobre avaliação;
X – avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos internos de avaliação já existentes na Instituição para subsidiar os novos procedimentos;
XI – acompanhar, permanentemente, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Projeto Pedagógico da Instituição e apresentar sugestões;
XII – articular-se com as Comissões Próprias de Avaliação de outras IES e com a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior;
XIII – informar suas atividades à Diretoria da Mantenedora, inclusive propondo plano de ações.

Art. 15. Compete ao Coordenador da Comissão Própria de Avaliação:
I – coordenar o processo de autoavaliação da Faculdade;
II – representar a Comissão junto aos órgãos superiores da Instituição e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior;
III – prestar as informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior;
IV– assegurar a autonomia do processo de avaliação;
V – convocar e presidir as reuniões da Comissão.

Art. 16. A Comissão Própria de Avaliação contará com apoio técnico e administrativo para realizar plenamente seu trabalho.


CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE AUTOAVALIAÇÃO


Art. 17. A autoavaliação institucional é uma atividade que se constitui em um processo de caráter diagnóstico, formativo e de compromisso coletivo, que tem por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, observados os princípios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, e as singularidades da Faculdade.

Art. 18. Para fins do disposto no artigo anterior, deverão ser consideradas as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes:
I – a missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional;
II – a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e a gestão, e as respectivas formas de operacionalização;
III – a responsabilidade social;
IV – a comunicação com a sociedade;
V – as políticas de pessoal;
VI – a organização e a gestão;
VII – a infraestrutura física;
VIII – o planejamento e a avaliação;
IX – as políticas de atendimento aos estudantes;
X – a sustentabilidade financeira.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 19. O presente regimento poderá ser modificado mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos integrantes da Comissão Própria de Avaliação, a ser submetida à aprovação da Congregação Acadêmica da Instituição.

Art. 20. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Congregação da Faculdade.

Art. 21. O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 

FAAT - Estrada Municipal Juca Sanches, 1050 - Boa Vista - (11) 4414 4140 / Unidade Centro: Av. 9 de Julho , 288 - (11) 4413-1671 - (11) 4412-6738 - ()11) 4411-6728