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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA

Capítulo I

 

Da caracterização e dos objetivos

 

Art. 1o. O Programa de Iniciação Científica (PIC) da FAAT é o instrumento de institucionalização da pesquisa em nível de Graduação, atividade essa indissociável do ensino e da extensão.

 

Art. 2o.  O PIC será conduzido através de projetos de pesquisa a serem elaborados e executados por alunos sob orientação docente, nos termos do presente regulamento, seus atos complementares e dotações orçamentárias.

 

Art. 3o.  O PIC tem como objetivos:

 

I -        Desenvolver o interesse do corpo discente pela pesquisa científica através do incentivo à elaboração e execução de projetos;

II -      Gerar oportunidades para o aprofundamento conceitual e prático na metodologia científica através do exercício da pesquisa;

III -     Estimular o envolvimento do corpo docente nos projetos de pesquisa através das atividades de orientação;

IIV -   Contribuir para a construção do pensamento crítico e do rigor científico entre os membros da comunidade acadêmica da FAAT;

V -      Ampliar a inserção da comunidade acadêmica da FAAT em temáticas e questões problematizantes de relevância para a comunidade imediata e a sociedade em geral, dando, assim, um caráter extensionista à pesquisa.

 

 

Capítulo II

 

Da gestão

 

Art. 4o. O órgão gestor do PIC, no que tange aos aspectos de política e procedimentos, é a Coordenação de Pesquisa e Extensão, a quem cabe, inclusive, emitir Instruções Normativas, em conjunto com a Diretoria Acadêmica, sobre questões omissas ao presente regulamento.

 

Parágrafo único. A Coordenação de Pesquisa e Extensão será responsável, ainda, pelo processamento de informações e o recebimento, tramitação e guarda de documentos.

 

 

Capítulo III

 

Do custeio

 

Art. 6o.  O custeio dos projetos de pesquisa desenvolvidos dentro do PIC será apoiado pelas seguintes fontes:

 

I -        Dotações orçamentárias da própria instituição, disponibilizadas na forma de bolsas de Iniciação Científica;

II -      Subvenções de órgão de fomento;

III -     Contribuições de entidades públicas e privadas interessadas nos resultados dos projetos.

 

§ primeiro:  A alocação das dotações orçamentárias da instituição será feita pelo Conselho Científico, objeto de Regimento próprio, seguindo critérios de qualidade formal e técnica dos projetos, relevância social e representatividade dos cursos de origem.

 

§ segundo: As bolsas de Iniciação Científica serão concedidas na forma de descontos sobre as parcelas das anuidades dos alunos contemplados.

 

 

Capítulo IV

 

Do acesso

 

Art. 7o. O acesso ao PIC se origina através da disciplina de Fundamentos Científicos (consideradas suas possíveis variações de nomenclatura) ministrada nos cursos da instituição, mantida, assim, a associação entre as atividades de ensino e pesquisa.

 

§ primeiro: Somente após aprovados na disciplina de Fundamentos Científicos, e com base nos conhecimentos obtidos através dela, é que os alunos poderão submeter projetos ao PIC.

 

§ segundo: Os alunos dos cursos em que a disciplina de Fundamentos Científicos for ministrada em mais que um ano letivo podem submeter seus projetos após a conclusão do primeiro ano.

 

§ terceiro: Compete aos docentes da disciplina de Fundamentos Científicos estimular, fundamentar e instrumentalizar os alunos para que, ao término da disciplina, tenham a capacidade de desenvolver projetos de pesquisa.

 

Art. 8o.  Os alunos concluintes da disciplina de Fundamentos Científicos têm o prazo corrido de 3 (três) meses após a conclusão da disciplina para submeter seus projetos ao Conselho Científico, de forma individual ou em grupos de no máximo 3 (três) pessoas, para ingresso no PIC ou poderão se inscrever, quando abertos prazos extraordinários, através de Editais específicos.

 

Capítulo V

 

Da estrutura dos projetos

 

Art. 9o. Para qualificação formal, os projetos devem conter os seguintes elementos:

 

I -        Nome do(s) pesquisador(es);

II -      Título;

III -     Resumo;

IV -     Palavras-chave;

V -      Objeto de estudo;

VI -     Problematização;

VII -   Objetivos gerais e específicos;

VIII -  Justificativa quanto à relevância e ineditismo;

IX -     Hipóteses (se houver);

X -      Dados preliminares;

XI -     Metodologia – procedimentos, técnicas e paradigma epistemológico;

XII -   Estrutura;

XIII -  Cronograma;

XIV -  Recursos;

XV -   Bibliografia.

 

Parágrafo único: Os projetos que não cumprirem esses requisitos estruturais não serão encaminhados para seleção, mantendo, assim, o rigor que dá validade à atividade científica e ao programa.

 

Capítulo VI

 

Da seleção dos projetos

 

Art. 10. Cumpridos os prazos e a qualificação formal de acesso, os projetos serão submetidos a pareceristas da área, membros do Conselho Científico da Instituição, para avaliação quanto à qualificação técnica e à relevância social.

 

Parágrafo único: Os projetos avaliados pelos pareceristas serão classificados como ´insuficiente´, ´aprovado com ressalvas´ ou ´aprovado´.

 

Art. 11. Os pareceres serão relatados ao Conselho Científico pelos respectivos pareceristas, o qual acompanhará ou não o parecer dado.

 

§ primeiro: Os projetos classificados como insuficientes serão devolvidos aos proponentes com os respectivos pareceres subscritos pelo Conselho Científico.

 

§ segundo: Os projetos aprovados com ressalvas serão devolvidos para as emendas necessárias, sendo permitido um prazo máximo de 30 (trinta) dias para nova apresentação. 

 

Art. 12. A seleção final dos projetos será feita entre aqueles aprovados, segundo a disponibilidade de recursos para apoio de custeio.

 

§ primeiro: Projetos considerados por quaisquer aspectos dignos de apoio de custeio externo serão encaminhados aos agentes potencialmente apoiadores com o aval institucional do Conselho Científico.

 

§ segundo: Por agentes apoiadores entende-se órgãos de fomento, tais como FAPESP e CNPQ, empresas e instituições de qualquer natureza interessadas em financiar projetos.

 

Art. 13. No caso em que não haja recursos suficientes para apoiar o custeio de todos os projetos aprovados, a seleção final será feita dentre estes pelo critério da relevância social.

 

§ primeiro: A relevância social será avaliada pelos membros do Conselho Científico, atribuindo notas de 0 (zero) a 10 (dez) para cada projeto. 

 

§ segundo: os projetos selecionados, nesse caso, serão aqueles de maior média até o limite dos recursos disponíveis para apoio de custeio.

 

Art. 14. A relação dos projetos selecionados será publicada em edital, fixado nos quadros de aviso da instituição,  até 30 (trinta) dias depois de vencidos os prazos para apresentação dos projetos.

 

 

Capítulo VII

 

Dos prazos de execução

 

Art. 15. Os projetos selecionados terão prazo de 12 (doze) meses para execução, a partir da publicação do edital, cabendo prorrogação por mais 6 (seis) meses mediante pedido justificado submetido à aprovação do Conselho Científico até 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo original de entrega.

 

§ primeiro: Os casos de prorrogação serão aprovados em caráter excepcional, tendo em conta que limitarão a disponibilidade de recursos para projetos novos.

 

§ segundo: Os projetos que forem apoiados por agentes externos seguirão critérios de prazo estabelecidos pelos respectivos agentes.

 

 

Capítulo VII

 

Da apresentação e aprovação dos relatórios

 

 

Art. 16. Ao término dos prazos, os pesquisadores apresentarão Relatório de Pesquisa contendo os seguintes elementos:

 

I -        Nome dos pesquisadores;

II -      Resumo da proposta do projeto e das conclusões chave;

III -     Palavras-chave;

IV -     Introdução, abrangendo:

a.       Objeto;

b.      Problematização;

c.       Objetivos;

d.      Justificativas;

e.       Hipóteses (se tiver havido);

f.       Metodologia;

V -      Dados Preliminares;

VI -     Corpo do relatório;

VII -   Conclusão;

VIII - Bibliografia.

 

Parágrafo único: Os projetos que forem apoiados por agentes externos poderão demandar formatos específicos, segundo critério do respectivo agente, desde que aprovado pelo Conselho Científico.

 

Art. 17. Os Relatórios de Pesquisa serão avaliados pelo Conselho Científico, que considerará a consistência com o projeto original aprovado, a qualidade dos conteúdos e a validade das conclusões.

 

§ primeiro: Os projetos serão avaliados por pareceristas indicados entre os membros do Conselho Científico.

 

§ segundo: Mediante os pareceres, o Conselho Científico poderá aprovar o relatório in totum, rejeitar o relatório in totum ou solicitar complementações, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para que essas complementações sejam processadas.

 

§ terceiro: Caso as complementações não sejam feitas no prazo ou não atendam às recomendações, o relatório será considerado rejeitado.

 

 

Capítulo IX

 

Das sansões

 

 

Art. 18. Os pesquisadores que não apresentarem os Relatórios de Pesquisa nos prazos ou cujos relatórios forem rejeitados, deverão restituir 50% (cinqüenta por cento) das bolsas recebidas em iguais parcelas em que foram concedidas.

 

Parágrafo único: No caso de projetos apoiados por agentes externos, os pesquisadores ficarão sujeitos às sansões previstas pelos respectivos agentes.

 

Art. 19. Os pesquisadores que desistirem de seus projetos no decurso dos mesmos deverão comunicar expressamente o fato ao Conselho Científico, cessando de pronto os direitos adquiridos e se obrigando a restituir 50% (cinqüenta por cento) das bolsas recebidas em iguais parcelas em que foram concedidas ou cumprir as sansões que tenham sido estabelecidas pelo agente externo, quando for o caso.

 

Capítulo X

 

Da vigência

 

Art. 20. O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data de sua publicação pelos órgãos competentes, podendo ser alterado a qualquer momento sem aviso, preservados os direitos adquiridos pelos alunos e docentes, até então. 

 

 

Aprovado na Reunião de Congregação de 18 de abril de 2002.

 

 
 
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